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1. Legislação de Direito Económico / João Carlos Relvão Caetano / Marc Jacquinet / Carlos Felício da Costa Book Publication Lisboa : Edições Duarte Reis, 2004 Description 577 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

2. Código do direito de autor e dos direitos conexos : legislação complementar e jurisprudência, direito comunitário e internacional / Alexandre Dias Pereira Book Publication Coimbra : Quarteto, 2002 Description XI, 497 p LocationBiblioteca IPAM Porto Availability Reference (1).

3. Constituição da República Portuguesa Book Publication Coimbra : Almedina, 2021 Description 307 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (Lispólis) Availability Available (1).

4. Constituição da República Portuguesa Book Publication Coimbra : Almedina, 2017 Description 306 p. ; 23 cm LocationBiblioteca Universidade Europeia (QBN) Availability Available (1).

5. Constituição da República Portuguesa Book Publication Coimbra : Almedina, 2018 Description 309 p. ; 23 cm LocationBiblioteca IADE-UE Availability Available (2).